O limite máximo permitido para o transporte de pescado é de 5 kg (cinco quilos) e 01 (um) exemplar.
É proibido a captura de peixes com medidas inferiores ás estabelecidas abaixo (tamanho em centímetros).
Saiba o tamanhos mínimos permitidos para a captura de peixes
Peixes e Medidas.
